Leis

Você sabia que, se você sofreu violência doméstica, tem direito a uma indenização por danos morais? Este é um direito fundamental, muitas vezes desconhecido, que merece ser divulgado para ajudar as vítimas a buscarem justiça e reparação. O Entendimento do STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por meio do julgamento sob o rito […]